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Sexta-Feira, 24 de Setembro de 2021, 09h:50
Lei Complementar vai beneficiar associados das cooperativas de leite e simplificar a burocracia
Controle de Coleta de Leite Cru agora é dos laticínios e industrias e não dos produtores

ASSESSORIA SISTEMA OCB/MT
Cuiabá / MT
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A ALMT aprovou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no dia 22/09, as alterações na Lei Complementar nº 570/15 do sistema de “Controle de Coleta de Leite Cru”, que vai facilitar a vida dos produtores de leite e passando a responsabilidade direta aos laticínios e industrias do controle de remessa do leite cru.

A PLC 44/2021 revoga o 2º parágrafo do artigo 3º que previa que “para garantir o controle e fiscalização da saída do Leite Cru do estabelecimento produtor, o documento descrito no caput será fornecido pela Prefeitura do local do recolhimento, devendo ser numerado tipograficamente e autenticado com o código da repartição fiscal mais próxima”. Com isso, a partir de agora, ‘o estabelecimento industrial ou a cooperativa que receber o leite cru emitirá uma Nota Fiscal Eletrônica, para cada estabelecimento rural produtor, com base nas informações constantes da Lista de Recebimento, previstos na Legislação Tributária.'

“A constitucionalidade do PLC 44/2021 do Executivo irá beneficiar os produtores de leite com menos burocracia para o transporte do leite cru do produtor até o laticínio, tanto das cooperativas como das demais empresas. Já tivemos o a aprovação pela CCJR, depois segue para sanção do Governador.  Acredito que estamos atendemos assim, um pleito das cooperativas de Mato Grosso, através do Sistema OCB/MT, na pessoa do seu presidente Onofre Cezário de Souza Filho, do presidente da Aproleite, Dolor Vilela de Figueiredo Neto, e do Presidente do Sindilat, Leonir Chaves”, salientou o deputado Dr. Eugênio, relator do PLC.

A aprovação desse projeto para a emissão do ‘Controle de Coleta de Leite Cru’ é uma demanda antiga das cooperativas de Mato Grosso, que não conseguiam atender as normas da legislação para retornar os impostos recolhidos do PIS/ COFINS e gerava insegurança aos produtores. O Sistema OCB de Mato Grosso agradece o empenho do deputado Dr. Eugênio por esta conquista, que vai trazer muitos benefícios para os produtores de leite mato-grossenses, disse o presidente do Sistema OCB/MT, Onofre Cezário de Souza Filho.

O superintendente da OCB/MT Frederico Azevedo, destaca que a união do setor em torno do tema foi preponderante para essa desburocratização. "Todos os elos da cadeia láctea do estado de Mato Grosso entendiam que a burocracia impedia um crescimento da cadeia, que agora será simplificado e ajudará os produtores a focar na sua produção, que é seu negócio, e a sensibilidade, tanto do Governo do Estado quanto da ALMT no atendimento do pleito para a desburocratização do setor, mostra que há uma comunhão de esforços para o crescimento da cadeia láctea em Mato Grosso."

O Projeto de Lei Complementar - PLC 44/2021, de iniciativa do Poder Executivo, teve como relator o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) e é um importante marco na desburocratização da coleta de leite cru. O projeto agora segue para aprovação em plenário e posteriormente para a sanção do Governador Mauro Mendes.

 

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